https://actbr.org.br/ressarcimento-do-sus

Em 21 de maio de 2019, a União, representada pela Advocacia Geral da União (AGU), ajuizou uma ação civil pública contra as maiores fabricantes de cigarro do país, visando o ressarcimento de gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de doenças atribuíveis ao tabagismo. Por meio dessa medida, a União busca reaver aos cofres públicos as despesas tidas com o tratamento de 26 doenças, nos últimos 5 anos, para as quais esteja cientificamente comprovado que a causa foi o consumo ou o contato com a fumaça do cigarro. A AGU também requer o pagamento de prestações periódicas pelos gastos que o sistema de saúde público terá no futuro com esses tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.